Nesta sessão você encontrará links de acesso aos arquivos de check lists com a documentação básica necessária para a prática dos diversos tipos de atos no Cartório de Registro de Imóveis; alguns modelos de requerimentos e formulários (Por exemplo Prov. 88/2019 CNJ, Dispensa de Apresentação de CND Obra de Construção, etc...). Esclarecemos que as listagens são básicas e que portanto, após a análise face ao caso concreto, outros documentos poderão ser solicitados para saneamento prévio da matrícula.
Sobre o Provimento 88/2019 do CNJ esclarecemos que o mesmo inaugura um "protocolo de prevenção institucionalizado no âmbito de todo o país".
"Além dos atos inerentes à própria atividade registral imobiliária, cabe ao oficial de registro de imóveis a prática de determinados atos em vista a garantir transparência e controle sobre os atos praticados na serventia, fomentando um ambiente de compliance e cooperação com as autoridades públicas na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo."
Neste sentido, os cartórios de registros tem dever normativo de manter um cadastro de clientes e demais envolvidos nos atos de registro. Este cadastro, por sua vez, deve conter as informações previstas no art. 9 do Provimento, que por sua vez, deu concretude à exigência contida no art.10, I, da Lei 9.613/1998, ficando os cartórios sujeitos à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.
Disponibilizamos aos usuários dos serviços os formulários abaixo, que devem ser preenchidos pelos participantes dos atos que se pretendem registrar, e entregues por ocasião do protocolo do título, referente ao Prov. 88/2019.
Os modelos de requerimentos devem ser adaptados naquilo que for necessário, conforme o caso concreto.
Caso não encontre a listagem que deseja, poderá verificar a documentação necessária conforme descrito no Código de Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia. Clique aqui para ter acesso ao Código de Normas.
CHECK LISTS
- Av. Cancelamento de Penhora/Arresto
- Av. Cancelamento de Av. Premonitória
- Av. Cancelamento de Alienação Fiduciária
- Av. Cancelamento de Hipoteca
- Av. de Casamento
- Av. Cédula de Crédito Imobiliário
- Av. de Demolição
- Av. de Remembramento
- Av. de Documentos de Identidade e CPF
- Av. de Portabilidade
- Av. Premonitória
- Av. Retificação de Área
- Reg. Cédula de Crédito Bancário
- Reg. Contrato de Compra e Venda
- Reg. Contrato de Locação
- Reg. Convenção de Condomínio
- Reg. Hipoteca Judicial
- Reg. Hipoteca Convencional
- Reg. Incorporação Imobiliária
- Reg. Incorporar Bens a PJ
- Reg. Pacto Antenupcial
- Reg. Promessa Compra e Venda
- Reg. Adjudicação Compulsória Extrajudicial (NOVO)
MODELOS DE REQUERIMENTOS:
- Req. Averbação Qualificação Subjetiva
- Req. Registro de Pacto Antenupcial
- Req. Av. de Publicidade de Registro do Pacto Antenupcial
- Req. Averbação Qualificação Objetiva (Dados do Imóvel)
